Licitações e direito administrativo
A Lei 14.133/2021 trouxe novas regras para licitações e contratos com o poder público. Fornecedores precisam de atenção ao edital, à documentação, aos prazos de impugnação e recurso e à execução do contrato.
Atuamos na preparação para licitações, em impugnações e recursos, no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, na defesa em processos sancionadores e em mandados de segurança contra atos ilegais da administração.
Como atuamos
- Análise de editais e impugnações
- Recursos administrativos e mandados de segurança
- Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos
- Defesa em processos de sanção e inidoneidade
- Programa de integridade exigido em contratações de grande vulto
Perguntas frequentes
Posso impugnar um edital?
Sim, dentro do prazo legal, quando houver irregularidade ou restrição indevida à competição.
O contrato ficou desequilibrado com a alta de custos. O que fazer?
É possível pedir reequilíbrio econômico-financeiro, com documentação que comprove a mudança.
Veja também
Conteúdo informativo (Provimento OAB 205/2021). Não constitui promessa de resultado. Cada caso exige análise individual.
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